STF · súmula
Súmula 223 do STF
Vigente
Enunciado
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 223 do STF
12 decisões do STJ citam a Súmula 223 do STF, de 2001 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 223 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam a Súmula 223 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR REGISTRO SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA…
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- STJRHC 132.975MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/08/2022penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA33389048 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRHC 132.975/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/08/2020penal
Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos…
- STJREsp 1.507.667/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, devendo o processo tramitar na Justiça Federal, por força da regra de competência absoluta do…
- STJREsp 1.379.644/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 04/08/2017administrativo
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília, 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.371.507/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.371.235/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/11/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar o polo passivo da presente demanda e, bem assim, determinar a continuidade de…
- STJAg 1.180.021/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/10/2009tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2009. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 968.842/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 11/03/2008publicada em 14/04/2008tributario
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. De acordo com a Lei n. 10.865, art. 4º, I, para efeito dos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo. 2. O fato…
- STJAgRg no Ag 568.374/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 17/06/2004publicada em 13/09/2004
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? FUNDAMENTO INATACADO. 1. Recurso que não atacou os fundamentos do decisum. Falta de pressuposto recursal genérico. 2. Agravo regimental não conhecido.
- STJAg 421.707/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 30/04/2002
Isso posto, não conheço do agravo. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2002. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
- STJAgRg no Ag 397.752/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 09/10/2001publicada em 04/02/2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 223/STJ. 1…
- STJAg 399.521/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 26/10/2001
Isso posto, não conheço do agravo. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2001. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator