STF · súmula
Súmula 262 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 262 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 262 do STF, de 2003 a 2013; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam a Súmula 262 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES DE NÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 333.658/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.130.784/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/05/2009
2. "A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública" (MS 25009/DF, Tribunal Pleno, relator Min. Carlos Velloso, julgamento realizado em 24/11/2004 e publicação no DJ de 29/04/2005) 3. A hipótese trata de mandado de…
- STJRO no AgRg no MS 13.248/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 09/09/2008administrativo
221/230, da Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, publicado em 16.6.2008, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 2.656/2007. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULAS 101 E 262/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não cabe…
- STJAgRg no MS 13.248/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 28/05/2008publicada em 16/06/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 2.656/2007. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULAS 101 E 262/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não cabe mandado de segurança impetrado por cacique de etnia indígena contra ato normativo do Ministro da Saúde consistente…
- STJREsp 902.192/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 20/05/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA DE DEVOLUÇÃO ? COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1…
- STJAgRg no MS 13.248/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 09/04/2008administrativo
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de abril de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJEDcl no REsp 478.160/CEAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 12/08/2003publicada em 13/10/2003tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE INEXECUTIVIDADE. ALEGATIVA DE OMISSÃO PELO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELAS LETRAS ?A? E ?C? E PELO NÃO-PRONUNCIAMENTO SOBRE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO…