STF · súmula
Súmula 277 do STF
Vigente
Enunciado
São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 277 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 277 do STF, de 2004 a 2010; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 277 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 277 do STF.
- STJAgRg no REsp 1.132.743/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/12/2010publicada em 21/02/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE…
- STJREsp 1.132.743/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 23/11/2010tributario
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que…
- STJAg 568.330/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 19/10/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 568.330 - MG (2003/0222792-0) DECISÃO O agravo de instrumento desafia a decisão de fls. 06/07. O recurso especial (alínea "a") apresenta ofensa aos Arts. 269, II, 333, I e II do CPC e à Súmula 277/STF. O acórdão recorrido manteve sentença que determinou a partilha dos bens…