STF · súmula

Súmula 307 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 307 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 307 do STF, de 2002 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 307 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 307 do STF.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal de origem entendeu irregular a redução do salário em virtude da diminuição da carga horária, em razão do…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 01/09/2026
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEFINIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PELO CONTATO NÃO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR ADERÊNCIA AO IRR 198 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0004346-58.2018.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Base de cálculo da gratificação de insalubridade para servidores do magistério superior. Recurso provido e remessa necessária prejudicada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.", negar provimento ao agravo quanto ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025
Apelação. Nota promissória. Ação monitória. Inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu/embargante confessou nos autos que emitiu e assinou a nota promissória "em branco". Aplicação da Súmula 307 do STF. Desnecessária a prova da causa…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 06/11/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJPR0000627-10.2014.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.050/2006. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIAS PREVISTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No acórdão recorrido…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. No caso concreto, o contrato de trabalho da autora, agente de combate à endemia, teve início em 01/11/2018. O Regional…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 25/03/2025publicada em 01/04/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 4 e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 02/09/2024administrativo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO XVI E 198, §5°…
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TJPR0001284-49.2014.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2022publicada em 07/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE…
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STJREsp 624.826/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/05/2004publicada em 28/06/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BÁSICO. DESCABIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.270/91. I - O acórdão recorrido fundamentadamente apreciou a questão referente à base de cálculo do…
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STJREsp 53.498/RSMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 18/03/2002
Ante o exposto, com base no art. 557 da Lei Adjetiva Civil e na Súmula n. 83 do STJ, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2002. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
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