STF · súmula
Súmula 325 do STF
Vigente
Enunciado
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 325 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 325 do STF.