STF · súmula
Súmula 328 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 328 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 328 do STF.