STF · súmula
Súmula 332 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 332 do STF
1 decisão do STF cita a Súmula 332 do STF, em 1971; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1971, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 332 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
Direito Processual Criminal. Agravo interno. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Negativa de seguimento fundada em precedente qualificado (Tema 280/STF). Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Possibilidade de obstar a subida do AREsp na origem, sem usurpação…
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- TJPR0000673-32.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E DA CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO…
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- STFHC 48.860/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Bilac PintoSegunda Turmajulgada em 07/06/1971publicada em 24/09/1971penal
1. NÃO SE ANULA O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. 2. A MENORIDADE DO RÉU IMPÕE A ATENUAÇÃO DA PENA, E CERTO; MAS DEVE SER PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E NÃO POR ATESTADO, QUE, MESMO PRODUZIDO POR PESSOA IDONEA, NÃO TEM…