STF · súmula
Súmula 342 do STF
Vigente
Enunciado
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 342 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 342 do STF, de 2007 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 342 do STF.
- TJPRAgravo Interno Cível 0124015-49.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Smirne Diniz3ª Seção Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FUNDADA EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 966 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I…
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- TJPR0008448-89.2024.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 11/10/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS RELIGIOSOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 342 DO STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS, PARA…
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- TJPR0006699-13.2019.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2024publicada em 12/03/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO “DECLARATÓRIA PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – TESE NO SENTIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS –COABITAÇÃO UXÓRIA QUE NÃO SE…
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- STJAREsp 2.180.577MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/10/2022civil
- STJAREsp 2.180.577MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/10/2022civil
- STJHC 83.904/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Quinta Turmajulgada em 04/10/2007publicada em 22/10/2007penal
HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE PARA A LAVRATURA DO FLAGRANTE E PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE…