STF · súmula
Súmula 373 do STF
Vigente
Enunciado
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16-5-49 e 1.639, de 14-7-1952.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 373 do STF
22 decisões do STJ citam a Súmula 373 do STF, de 2004 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 373 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 373 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.153.645/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 373 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROLATADO EM ÉPOCA QUE VIGORAVA ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EMITIDO PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 638.115/CE. SITUAÇÃO DO AGRAVANTE QUE…
- STJREsp 2.151.131/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RESPEITOU ENTENDIMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPGUNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, ação rescisória…
- STJEDcl no AREsp 2.834.182/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/11/2025civil
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MARCO INTERRUPTIVO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS…
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- STJEDcl no REsp 1.850.273/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 820/822 para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada pela parte embargante nos termos acima expostos. Publique-se…
- STJAgInt no REsp 1.850.273/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 820/822 para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42041557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.601.773/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/06/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso do Especial. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias…
- STJREsp 2.102.447/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/10/2023tributario
- STJAREsp 1.985.750/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.026.995/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/12/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 343/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 62.939/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/07/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. I. Brasília, 30 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgInt no REsp 1.262.429/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/02/2019
Diante do exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 1.290/1.292 (e-STJ) e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de fevereiro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJEDcl no REsp 1.341.740/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/12/2018outro
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAgInt no AREsp 314.759/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 02/10/2018publicada em 15/10/2018civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA. SÚMULA 373/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
- STJREsp 1.583.971/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/08/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJAREsp 437.248/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/08/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 1.405.468/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/11/2013previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2013. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.372.879/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/04/2013previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 187.571/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/11/2012administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 29.028/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/09/2011administrativo
Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. Sexta Turma, DJe 16/11/09). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1187267/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ?…