STF · súmula
Súmula 39 do STF
Vigente
Enunciado
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 39 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 39 do STF, de 1990 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 39 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 39 do STF.
- STJREsp 2.280.464/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DE COTA-PARTE PELO SERVIDOR. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. 2. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.232.561/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Documento eletrônico VDA52106676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 06/11/2025 15:22:55 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 1.006.692/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/05/2018
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, visando novo julgamento, sanando a…
- STJAREsp 951.399/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/08/2016administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 605.905/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/11/2014administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.379.221/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/06/2013
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 618.955/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 13/10/2004
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2004. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 8.130/MGAcórdãoProvidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 10/06/1997publicada em 22/09/1997
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REVERSÃO - "QUORUM". - O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO E EQUIPARADO AO ATO QUE COLOCA EM DISPONIBILIDADE O MAGISTRADO, RAZÃO POR QUE DEVE SER OBSERVADO O "QUORUM" DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS NA DECISÃO (INCISO VIII, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). -…
- STJRMS 727/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 22/09/1993publicada em 18/10/1993administrativo
ADMINISTRATIVO - SERVENTUARIO EM DISPONIBILIDADE SEM REMUNERAÇÃO - APROVEITAMENTO - OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DOCUMENTOS - EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO EXERCENTE DO CARGO - ARTIGOS 41, PARAG. 3., E 208, C.F./67 (EMENDA 22/82) - LEI N. 6.015/73 (ART. 127) - LEI ESTADUAL N. 6.174/70 - LEI DE…
- STJRMS 318/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 24/10/1990publicada em 19/11/1990
MAGISTRADO - APROVEITAMENTO - INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O APROVEITAMENTO DE MAGISTRADO POSTO EM DISPONIBILIDADE ESTA SUBORDINADO A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO (SUMULA N. 39 DO STF), INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO MANDAMUS. AFASTADA A ALEGADA FALTA DE…