STF · súmula
Súmula 404 do STF
Vigente
Enunciado
Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 404 do STF
30 decisões do STJ citam a Súmula 404 do STF, de 2009 a 2017; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 404 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas Súmula de Julgamento2ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025consumidor
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA PELO AGENTE MANTENEDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PROMOVIDA ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS EVIDENCIAM O ENVIO DE POSTAGEM ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas Súmula de Julgamento2ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025consumidor
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA PELO AGENTE MANTENEDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PROMOVIDA ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS EVIDENCIAM O ENVIO DE POSTAGEM ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas Súmula de Julgamento2ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas Súmula de Julgamento2ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas Súmula de Julgamento2ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0007595-83.2022.8.16.0058AcórdãoNão classificadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM REGISTRO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.080.155/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/05/2017
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 921.084/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/06/2016
(AgRg no AREsp nº 97.465/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 18/2/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. EXIGÊNCIA ATENDIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
- STJAREsp 777.128/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/10/2015
282). Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo a eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC), consolidado o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu…
- STJAREsp 771.546/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/10/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 655.734/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/06/2015consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJRcl 10.365/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/05/2015consumidor
Ante o exposto, julga-se procedente a reclamação para afastar a responsabilidade CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS - CDL pelo dano moral causado à Kirra Surf Shop pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, objeto do Recurso Inominado 2011.101148-6, julgado pela Primeira…
- STJAREsp 564.827/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2014consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJRcl 13.634/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 01/08/2013consumidor
Ao final, requer, em sede liminar, a suspensão do processo em comento. Decido. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da…
- STJRcl 9.324/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/04/2013consumidor
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1100223/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 04/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM…
- STJRcl 10.365/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/11/2012consumidor
Outros precedentes deste Tribunal também seguem a mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404/STF. 1. Para o cumprimento, pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, da…
- STJAg 1.412.231/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/10/2012consumidor
43, § 2º, do CDC. A alteração de tal entendimento, como ora pretendida, implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do apelo raro por ambas as alíneas, em razão da incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior, que dispõe: 'A…
- STJRcl 9.324/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 15/08/2012consumidor
Outros precedentes deste Tribunal também seguem a mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404/STF. 1. Para o cumprimento, pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, da…
- STJAg 1.364.296/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/02/2012
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAgRg na MC 18.038/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 07/06/2011publicada em 13/06/2011consumidor
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE ESTADUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO NÃO…