STF · súmula
Súmula 406 do STF
Vigente
Enunciado
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 406 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 406 do STF.