STF · súmula
Súmula 416 do STF
Vigente
Enunciado
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 416 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 416 do STF, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 416 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 416 do STF.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0083479-51.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E EXAURIENTE OS TEMAS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0064298-69.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELABORAÇÃO FEITA COM BASE NOS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO…
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- STJAREsp 2.215.735MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/03/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO/ESBULHO EM SERVIDÃO DE ÁGUA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJAREsp 355.887/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2016administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator