STF · súmula

Súmula 422 do STF

Vigente

Enunciado

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 422 do STF.

As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 422 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1823494AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 29/02/2024publicada em 12/03/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. LEI Nº 11.302/2022. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CRIMES DE DANO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Caso concreto: - o sentenciado foi condenado à pena de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1741863AcórdãoProvido
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 09/08/2023publicada em 24/08/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a inimputabilidade do agente, é acertada sua absolvição por sentença absolutória imprópria…
Ver no tribunal
Copiar citação