STF · súmula
Súmula 425 do STF
Vigente
Enunciado
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 425 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 425 do STF, de 1990 a 1997; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 425 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 425 do STF.
- STJREsp 116.838/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 19/05/1997publicada em 30/06/1997
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUM. 425 DO STF. APLICABILIDADE. CONFLITA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SUM. 425 DO PRETORIO EXCELSO E, POR ISSO MESMO, VIOLA O ART. 523 DO CPC, A DECISÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, MESMO TENDO DADO…
- STJREsp 4.237/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 18/09/1990publicada em 22/10/1990
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - DESPACHO TARDIO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTREGUE, COMPROVADAMENTE, NO PRAZO DO ART. 523 DO CPC, AO CARTORIO. ENCAMINHAMENTO TARDIO AO JUIZ PARA DESPACHO, NÃO PODE, PELO FATO A QUE NÃO DEU CAUSA, PREJUDICAR O RECORRENTE. II -…