STF · súmula
Súmula 427 do STF
Vigente
Enunciado
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 427 do STF
3 decisões do STF citam a Súmula 427 do STF, de 2015 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 427 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 427 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 1701057AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 10/05/2023publicada em 24/05/2023
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO IMPLEMENTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 964.169 ED/SCMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 20/11/2017publicada em 24/11/2017penal
- STFRE 763.230 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 08/03/2016penal
PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRE 763.230 AgR/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 03/12/2015publicada em 09/12/2015penal