STF · súmula
Súmula 438 do STF
Vigente
Enunciado
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 438 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 438 do STF, de 2012 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 438 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 438 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aliomar Silva BrittoPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame - Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a extinção da punibilidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.096.996/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto art. 339 do CP, determinando, quanto a esse crime, o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19…
- STJAREsp 86.590/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/02/2012penal
Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator