STF · súmula
Súmula 447 do STF
Vigente
Enunciado
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 447 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 447 do STF, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 447 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 447 do STF.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). MILITAR REFORMADO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.575.451/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/03/2017penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; porém, conheço parcialmente do recurso especial de Milton Ciqueira Pinto e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de lhe estender a aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior…
- STJREsp 1.491.538/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/03/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.251.178/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/06/2014administrativo
Isso posto, nego seguimento ao recurso especial, forte no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator