STF · súmula
Súmula 449 do STF
Vigente
Enunciado
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 449 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 449 do STF, de 1990 a 2002; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 449 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 449 do STF.
- STJREsp 446.575/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 21/10/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. - Tendo em vista que a obrigação pecuniária da União decorrente de sua sucumbência judicial se estenderá por tempo indeterminado, revela-se necessária a limitação da base de cálculos da verba honorária aos…
- STJREsp 445.492/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 24/09/2002publicada em 14/10/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANUÊNIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. - Nos débitos decorrentes de reajuste de proventos, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza…
- STJREsp 57.202/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 06/03/1995publicada em 03/04/1995
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. SFH. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 260 DO CPC. SUMULA 449/STF. INAPLICAÇÃO. NAS AÇÕES CONSIGNATORIAS MOVIDAS POR MUTUARIOS DO SFH, CUJO PEDIDO ABRANJA PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, O…
- STJREsp 28.844/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 24/11/1992publicada em 17/12/1992civil
CIVIL E PROCESSUAL - ACIDENTE DE TRANSITO COM VITIMA FATAL - INDENIZAÇÃO - FILHO MAIOR E SOLTEIRO - INSUFICIENCIA ECONOMICA DOS PAIS - IDADE PROVAVEL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. I- A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS FAMILIAS HUMILDES, E DEVIDA…
- STJREsp 6.561/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSegunda Turmajulgada em 05/12/1990publicada em 25/02/1991
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. QUANDO A AÇÃO COMPREENDE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, TOMAR-SE-A EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DE UMAS E OUTRAS. O VALOR DAS VINCENDAS SERA IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, SE POR TEMPO INDETERMINADO OU SUPERIOR A UM ANO. SE POR TEMPO INFERIOR, IGUAL A…