STF · súmula
Súmula 45 do STF
Vigente
Enunciado
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 45 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 45 do STF, de 1997 a 2014; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam a Súmula 45 do STF.
- TJPR0034193-17.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024
REEXAME NECESSÁRIO – Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR PELO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO – REJEIÇÃO – REEXAME…
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- STJREsp 1.132.654/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/11/2014previdenciario
IV - Nos termos da Súmula 45 desta Corte: No reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda pública. V - Recurso especial provido. (REsp 1.203.710/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 5ªT, DJe 28/10/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS…
- STJREsp 1.148.262/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/11/2014previdenciario
IV - Nos termos da Súmula 45 desta Corte: No reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda pública. V - Recurso especial provido. (REsp 1.203.710/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 5ªT, DJe 28/10/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS…
- STJAREsp 580.686/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/11/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 43.847/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2011
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.035.930/MGMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)publicada em 03/03/2011previdenciario
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A modificação da sentença, de modo a agravar a situação da Fazenda Pública sem que tenha havido recurso da outra parte, implica reformatio in pejus, atraindo o óbice do verbete sumular n.º 45 do STJ, que…
- STJREsp 591.688/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 08/06/2004tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a aplicação da taxa SELIC (CPC, art. 557, § 1º-A). Intime-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2004. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAgRg no REsp 95.839/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 06/03/1997publicada em 19/05/1997
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIDA A REMESSA EX OFFICIO, INDUVIDOSAMENTE O ART. 475, II, DO CPC FOI APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.