STF · súmula
Súmula 452 do STF
Vigente
Enunciado
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 452 do STF
24 decisões do STJ citam a Súmula 452 do STF, de 2023 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 452 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 452 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.091.697/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
- STJAREsp 3.160.993/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro, de 12% para 15% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026…
- STJAREsp 3.014.121/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos ao patrono vencedor para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002301-85.2026.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DA AGRAVANTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 26/03/2026
PROCESSO Nº: 0838898-86.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SANDRA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO (ADV MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES OAB/RN 2734 AFONSO DE LIGÓRIO SOARES OAB/RN 4364) APELADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. TEMA 452/STF. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA REGULAMENTAR COM CRITÉRIOS IDÊNTICOS. RECURSO PROVIDO…
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- STJAREsp 2.608.966/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
- STJREsp 2.224.703/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/11/2025civil
- STJAREsp 3.000.480/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 4. especial, com fundamento no III, do CPC c/c as Súmula 83/STJ. art. 932, Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se…
- STJAREsp 3.000.611/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ. art. 932, Documento eletrônico VDA51913462 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI…
- TJPR0021739-48.2023.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ VALORES DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO…
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- STJAREsp 2.775.800/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/03/2025civil
- STJAREsp 2.739.594/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/03/2025civil
- TJDFTAcórdão n. 1967229AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 30/01/2025publicada em 06/03/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. TEMA 452/STF. TEMA 943 STJ…
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- TJPR0033731-60.2023.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 19/02/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DO RECURSO…
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- STJAgInt no AREsp 2.596.716/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/11/2024civil
- STJAREsp 2.697.832/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/10/2024civil
- STJAREsp 2.677.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/10/2024civil
- STJAREsp 2.676.826/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/10/2024civil
- STJAgInt no AREsp 2.629.802/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/10/2024civil