STF · súmula
Súmula 462 do STF
Vigente
Enunciado
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 462 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 462 do STF.
A decisão que cita a Súmula 462 do STF.
- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Nogueira Pedra Rorsum3ª Turmapublicada em 28/09/2026
EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO. A não apresentação dos registros de horário pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (art. 12 da LC nº 150/2015 e Tema…
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