Súmula 463 do STF

Decisões que citam a Súmula 463 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 463 do STF.

As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 463 do STF.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo bloqueado administrativamente por constatação de peça com numeração vinculada a veículo furtado ou roubado – Legitimidade da cautela administrativa – Bloqueio expressamente previsto no art. 31, inc. III, da Resolução Contran nº 968/2022 – Eventual liberação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/9/2025, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025

   Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Presidente Prudente. Inclusão de adicional por tempo de serviço (biênio) e da "Gratificação de Função Incorporada" na base de cálculo das horas extraordinárias. Admissibilidade. Incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 463 do STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/7/2025, DJe 23/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação