STF · súmula
Súmula 464 do STF
Vigente
Enunciado
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 464 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 464 do STF.
A decisão que cita a Súmula 464 do STF.
- TRT18Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 23/09/2026
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. DIVISÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA. DESERÇÃO. É inidônea, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice de seguro garantia que con tenha cláusula de concorrência de apólices…
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