STF · súmula
Súmula 465 do STF
Vigente
Enunciado
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 465 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 465 do STF.