STF · súmula

Súmula 468 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 468 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 468 do STF.

A decisão que cita a Súmula 468 do STF.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 04/11/2025publicada em 10/11/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de recurso de revista que tramita sob o rito da execução, o seu cabimento é restrito à…
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