STF · súmula
Súmula 469 do STF
Vigente
Enunciado
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 469 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 469 do STF.