STF · súmula
Súmula 486 do STF
Vigente
Enunciado
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 486 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 486 do STF, de 1990 a 2000; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam a Súmula 486 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O princípio constitucional da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – PROVA DO BEM PENHORADO SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DO RECORRENTE – REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – PROVA DO BEM PENHORADO SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DO RECORRENTE - – REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- STJAg 266.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 15/03/2000civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 266.741 - RIO DE JANEIRO (1999/0093647-7) DECISÃO Vistos, etc. A agravante interpôs Ação Renovatória, em face do agravado, tendo como objeto parte de imóvel, para vigorar por mais 5 (cinco) anos, iniciando-se em 1° de novembro de 1997 e término previsto para 31 de outubro…
- STJREsp 51.365/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. William PattersonSexta Turmajulgada em 06/08/1996publicada em 23/09/1996civil
- LOCAÇÃO. AÇÃO NEGATORIA. SENTENÇA. NULIDADES INOCORRENTES. - O V. ACORDÃO RECORRIDO DEMONSTROU O ACERTO DA SENTENÇA MONOCRATICA, AO RECUSAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE (CITAÇÃO, COISA JULGADA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). - MERITO QUE ESTA ALCANÇADO PELO VERBETE DA SUM…
- STJREsp 57.029/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 02/05/1995publicada em 29/05/1995
COMERCIAL. LEI DE LUVAS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO. AÇÃO RENOVATORIA. FUNDO DE COMERCIO. EXISTENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR AMBAS AS ALINEAS DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL.
- STJAgRg na MC 163/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 21/03/1995publicada em 24/04/1995
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO DE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDENCIA SOLIDA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
- STJREsp 35.939/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 26/09/1994publicada em 07/11/1994civil
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. RETOMADA. USO SOCIEDADE. SOCIO MAJORITARIO. AFRONTA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E DISSIDIO PRETORIANO. I - E POSSIVEL A RETOMADA, EM LOCAÇÕES COMERCIAIS, POR PARTE DO LOCADOR, PARA USO DE SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE, DESDE QUE PREDOMINE AS SUAS…
- STJREsp 36.323/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 21/09/1993publicada em 11/10/1993
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ALÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM RELATORIO E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO.
- STJREsp 25.476/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 04/11/1992publicada em 23/11/1992civil
LOCAÇÃO. RENOVATORIA. RETOMADA PARA SOCIEDADE DA QUAL O LOCADOR E SEU CONJUGE SÃO SOCIOS DETENTORES DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CABIVEL, POR OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DE NOVO ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR A LOCAÇÃO APOS O PRAZO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 12.842/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 09/03/1992publicada em 27/04/1992civil
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELAS PARTES NO RESPECTIVO CONTRATO. SOCIEDADE CIVIL COM FIM LUCRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SEM OFENSA A LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJREsp 1.318/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 18/12/1990publicada em 11/03/1991civil
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO DE SOCIEDADE, DE QUE FAZ PARTE O LOCADOR. A DECISÃO, QUE ADMITE A RETOMADA DE IMOVEL PELO LOCADOR EM PROL DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE, EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO SUBSTANCIAL NO CAPITAL SOCIAL, NÃO ATRITA COM A SUMULA 486 DO STF, UMA VEZ NÃO PREQUESTIONADO…
- STJREsp 2.771/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio SantosTerceira Turmajulgada em 26/06/1990publicada em 20/08/1990civil
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. RETOMADA. SUMULA 486 DO STF. INADMISSIVEL A RETOMADA DO IMOVEL COMERCIAL PARA SOCIEDADE DE CUJO CAPITAL SOCIAL O LOCADOR TENHA APENAS A METADE. VIOLAÇÃO DA LEI (ART. 8., ALINEA 'E' DO DEC. 24.150/34) E DISSIDIO COM A SUMULA N. 486 DO STF. RECURSO PROVIDO.