STF · súmula
Súmula 488 do STF
Vigente
Enunciado
A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 488 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 488 do STF, de 1995 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 488 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 488 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE LAUDO…
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- STJEDcl no REsp 2.147.044/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial." Leia-se: "A tese ora suscitada já foi objeto de julgamento nos autos do HC conexo n. 907.149/SP, de minha relatoria. Portanto, como há identidade de partes e da causa de pedir…
- STJAgRg no HC 907.149/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 08/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A…
- STJREsp 2.147.044/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA43555951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 39.623/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 29/05/1995publicada em 20/11/1995civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N. 8.245/91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N…