STF · súmula
Súmula 500 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 500 do STF
34 decisões do STJ citam a Súmula 500 do STF, de 1998 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 500 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 500 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA…
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- STJCC 221.011/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/04/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AO REGISTRO NA ANVISA. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF. CUSTO INFERIOR AO PATAMAR…
- TJPRApelação Criminal 0019576-91.2025.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal interposta contra Decisão proferida em execução de pena de multa. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA (INSS). OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410/STJ) E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS NO MÉRITO…
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- STJTutCautAnt 967/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/06/2025processual_civil
Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA47816737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO RENAME – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – AFASTADA – MÉRITO – CANNABIS MEDICINAL (FOREST GOLD) E OUTROS FÁRMACOS – COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO – INEFICÁCIA…
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- STJAREsp 2.633.351/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 500/STF. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO…
- STJREsp 2.124.480/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/04/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão…
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- STJAREsp 1.466.478/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/07/2019
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJREsp 1.374.222/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 18/10/2018publicada em 04/12/2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR (DAR). POSSIBILIDADE. 1. A obrigação de fazer tem por objeto a…
- STJAgInt no AREsp 298.029/SPAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 30/08/2018publicada em 04/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUSTEIO DE…
- STJAREsp 919.269/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/12/2017previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, e determinar que o Tribunal de origem reexamine o tópico da incidência da multa do art. 461 do CPC/73, nos termos acima, por força do duplo grau de jurisdição…
- STJAgInt no AgInt no AREsp 650.536/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 19/10/2017publicada em 29/11/2017processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já…
- STJAREsp 971.870/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 09/05/2017
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJEDcl no AREsp 404.590/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/12/2016processual_civil
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderar a decisão de fls. 341347, e nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de novembro…
- STJAREsp 404.590/PBMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2016processual_civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Custas e honorários advocatícios pelas partes autoras, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados, sendo o caso, os ditames relativos à…
- STJAREsp 537.655/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/11/2014
4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída…
- STJAREsp 471.291/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2014previdenciario
Ante o exposto, com amparo no artigo 544,§ 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator