STF · súmula
Súmula 530 do STF
Vigente
Enunciado
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26-08-1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 8-11-1963.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 530 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 530 do STF, de 1997 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 530 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam a Súmula 530 do STF.
- STJREsp 2.124.273/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2024administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 26/07/2023publicada em 07/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/07/2023publicada em 12/07/2023
[SEGUNDOS] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – Desistência da ação (Súmula 530/STF) – Dispensa de formal prolação de acórdão – Decisão de homologação da desistência do recurso, objeto dos declaratórios – A parte requer desistência da própria ação de mandado de segurança – Acórdão…
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- TJPR0001921-08.2023.8.16.0053AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite14ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VÍCIO INDICADO – CONTRADIÇÃO no que diz respeito ao critério para considerar abusiva a taxa de juros praticada. ART. 1.022, INCISo I, DO NCPC. VÍCIO não constatado. fundamentação da decisão colegiada clara e coesa…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 09/05/2023publicada em 17/05/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 STF. PREDECENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES…
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- STJREsp 1.894.232MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 22/06/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES LEGAIS…
- STJRMS 62.856/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/03/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 04 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 7.270/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 04/02/1997publicada em 17/03/1997
PROCESSUAL CIVIL. JULGADO NÃO UNANIME EM RESCISORIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINARIO DA DECISÃO IMPUGNADA" (SUM. 530/STF). RECURSO NÃO CONHECIDO.