STF · súmula
Súmula 532 do STF
Vigente
Enunciado
É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 532 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 532 do STF, de 2000 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 532 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 532 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Parente Teófilo NetoSeção Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. SUSPEIÇÃO DE JULGADOR. DEFESA TÉCNICA. DILIGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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- STJAREsp 1.357.958/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 22/05/2019consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, originalmente fixados em 10% (e-STJ, fl. 135), para 12% do valor da causa, observada a suspensão da sua exigibilidade em virtude da…
- STJRHC 53.766/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 04/12/2017penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DOS QUADROS DA OAB POSTERIOR À SUA ATUAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. ATOS PRATICADOS NO INTERESSE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não…
- STJRHC 53.766/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2014penal
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao juízo de origem para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24…
- STJHC 20.543/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 04/04/2002publicada em 29/04/2002penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES). I ? A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, com alteração da Lei nº 9.271/96, só pode ser aplicada em conjunto a suspensão do prazo…
- STJHC 11.834/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 03/02/2000penal
Por fim, alega que o paciente preenche os requisitos do art. 44 do CP (com nova redação dada pela Lei 9.714/98) para obter pena alternativa. Requer liminar para sustar-se mandado de prisão expedido pelo Juízo de primeiro grau. Não vislumbro os pressupostos indispensáveis à concessão do pedido de…