STF · súmula
Súmula 537 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 537 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 537 do STF.
A decisão que cita a Súmula 537 do STF.
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