STF · súmula
Súmula 548 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 548 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 548 do STF.