STF · súmula

Súmula 551 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 551 do STF

1 decisão do STF cita a Súmula 551 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 551 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 551 DO STF. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MOTORISTA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 551 DO STF. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 932 DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). NÃO SE APLICAM…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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STFRE 1.531.493/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/01/2025publicada em 30/01/2025
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 26/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 1.066.677…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA…
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