STF · súmula
Súmula 552 do STF
Vigente
Enunciado
Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 552 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 552 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 552 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 552 do STF.
- STJAgRg no RHC 175.296/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO CORPUS DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PROVAS DA TRANSNACIONALIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO…
- STJRHC 175.296/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/06/2025penal
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus. Destaca-se que evidenciando-se a existência de indícios dando conta de que o suposto tráfico possua natureza transnacional, a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Sendo assim, verifica-se…