STF · súmula
Súmula 555 do STF
Vigente
Enunciado
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 555 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 555 do STF, de 1993 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 555 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 555 do STF.
- STJCC 169.601/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/04/2020administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA MILITAR DE PORTO ALEGRE, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília (DF), 16 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRHC 15.246/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 11/05/2004publicada em 28/06/2004penal
CRIMINAL. RHC. TRANCAMENTO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR, FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado o cometimento de crime de ameaça fora do exercício das funções militares dos envolvidos ? réu e uma…
- STJCC 4.671/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Adhemar MacielTerceira Seçãojulgada em 03/06/1993publicada em 28/06/1993penal
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÕES ENTRE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM E JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO FEDERADO. INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 555 DO STF. COMPETENCIA DO STJ (CF., ART. 105, I, D). MILITARES. DENUNCIA NOS ARTS. 242 (ROUBO) E CONCURSO DE AGENTES…