STF · súmula
Súmula 558 do STF
Vigente
Enunciado
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 558 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 558 do STF.
A decisão que cita a Súmula 558 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Duarte3ª Seção Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
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