STF · súmula
Súmula 559 do STF
Vigente
Enunciado
O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 559 do STF
1 decisão do STF cita a Súmula 559 do STF, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 559 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Execução Fiscal – R. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Pretensão de reforma – Descabimento – Alegação de nulidade das CDA's – Afastada – Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no artigo 202, do Código…
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- STFRE 396.882 AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 03/05/2006publicada em 26/05/2006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 599 DO STF. LEI N. 8.950/94. 1. O artigo 546, II, do CPC dispõe que os embargos de divergência são…