STF · súmula
Súmula 57 do STF
Vigente
Enunciado
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 57 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 57 do STF.
A decisão que cita a Súmula 57 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025
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