STF · súmula
Súmula 580 do STF
Vigente
Enunciado
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 580 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 580 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 580 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam a Súmula 580 do STF.
- STJAREsp 2.675.378/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51605724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJAPSem númeroAcórdãoParcialCâmara Únicapublicada em 22/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS…
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- STJAREsp 2.784.443/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/04/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.504.460/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/06/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41796060 assinado…
- STJAREsp 2.094.491/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024consumidor
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2023publicada em 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR OS APELADOS, SOLIDARIAMENTE COM A DENUNCIADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2023publicada em 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR OS APELADOS, SOLIDARIAMENTE COM A DENUNCIADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E…
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- STJAREsp 2.369.729/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.