STF · súmula
Súmula 581 do STF
Vigente
Enunciado
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 581 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 581 do STF, de 1998 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 581 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam a Súmula 581 do STF.
- STJAgInt no AREsp 1.553.932/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 18/11/2025civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS GARANTES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/ STJ. SÚMULA N. 581/STF. § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, 1. Nos termos do § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 30/05/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.859.659/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 07/06/2024civil
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECOVIX. SUSPENSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONTRA COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AVALISTAS E FIADORES, DAS DEMANDAS EM CURSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. (1)…
- STJEDcl no REsp 1.864.112MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJEDcl no REsp 1.864.112MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJEDcl no REsp 1.864.112MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJAREsp 1.078.636/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 26 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 268.910/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/11/2000publicada em 05/03/2001tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1. A Lei nº 8.191, de 1991, não revogou as disposições do DL nº 666, de 1969, art. 2º. 2. A isenção tratada pelos referidos dispositivos só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas leis. 3. A…
- STJREsp 254.382/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 20/06/2000publicada em 14/08/2000tributario
IPI - ISENÇÃO - NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Recurso provido.
- STJREsp 162.982/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 21/05/1998publicada em 10/08/1998tributario
IPI - ISENÇÃO - NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Recurso improvido.
- STJREsp 2.470/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 03/02/1998publicada em 02/03/1998administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DOS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.