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STF · súmula

Súmula 613 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 613 do STF

6 decisões do STJ citam a Súmula 613 do STF, de 1989 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 16 decisões mais recentes que citam a Súmula 613 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. LEI Nº 7.604/1987. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA…

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  2. STJEDcl no REsp 2.097.635/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA.

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  3. STJEDcl no REsp 2.097.635/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA.

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa1ª Seção - Prev/servjulgada em 03/02/2026publicada em 11/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS, com fundamento no art. 485…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/08/2025publicada em 31/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 11/71. APLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 7.604/87. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/07/2025publicada em 12/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Área de preservação ambiental - Restrição total de habitação/ocupação - Sentença de procedência - Insurgência do réu- Descabimento - Bem público (art. 183 § 3º e 191 § único da CF, Súmula 340 do STF)- Usucapião - Impossibilidade - Mera detenção (Súmula 619 do STJ)-…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MÉRITO. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM ÁREA SUPOSTAMENTE URBANA E QUE SE ENCONTRA PRÓXIMO A CURSO D'ÁGUA NATURAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS DISTANCIAMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO FLORESTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/06/2023publicada em 28/06/2023administrativo

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUBSIDIARAM A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRIMAZIA DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. CONTROLE…

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  10. STJREsp 2.041.705MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da parte recorrente, restando…

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  11. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 07/12/2022

    AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A DEMOLIÇÃO DE MURO DE ALVENARIA E DE CASA DE MADEIRA EDIFICADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, APENAS COM RELAÇÃO AO MURO DE ALVENARIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA…

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  12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/11/2022publicada em 24/11/2022

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, VISANDO A DESCONTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E A INTERDIÇÃO DE VIA DE ACESSO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA. OBRA QUE NÃO CONTA COM LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA A…

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/08/2022publicada em 04/08/2022

    AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA CERTIFICAÇÃO DO DIREITO DE LOTEAR À MÍNGUA DO DISTANCIAMENTO DE 200 METROS DA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU, CONSIDERADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES - FUMAN. REJEIÇÃO DO PEDIDO…

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  14. STJAg 1.419.243/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2012administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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  15. STJAR 200/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Miguel FerrantePrimeira Seçãojulgada em 12/12/1989publicada em 19/03/1990previdenciario

    AÇÃO RESCISORIA - PENSÃO PREVIDENCIARIA - PESCADOR - SUMULAS 613 E 343 DO STF, E SUMULA 134 DO TFR. - HIPOTESE EM QUE O OBITO OCORREU ANTES DA DATA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA SUMULA 613, DO STF. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL…

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  16. STJAR 109/GOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Pedro AcioliPrimeira Seçãojulgada em 19/09/1989publicada em 30/10/1989

    PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CPC. ART. 485, IV. I - VERIFICADO QUE A DECISÃO RESCINDENDA FORA PROLATADA EM FLAGRANTE DESRESPEITO A COISA JULGADA, E DE SE TER PROCEDENTE A RESCISORIA. II - AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE

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