STF · súmula
Súmula 62 do STF
Vigente
Enunciado
Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 62 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 62 do STF.