STF · súmula

Súmula 633 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 633 do STF

5 decisões do STF citam a Súmula 633 do STF, de 2010 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam a Súmula 633 do STF.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Demonstrado manifesto equívoco, poderá a parte valer-se dos embargos declaratórios, em caráter excepcional, para corrigir o erro cometido no acórdão atacado". (TRT 20" Região, Tribunal Pleno, Processo na origem nº 01.04.1244/00, Embargos de Declaração nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. INDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que concluiu pela existência…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TELEOPERADORA DE ATENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DE SEIS HORAS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJAgravo de Instrumento 3000484-85.2025.8.19.0000AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2025publicada em 09/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. REGIME FIXO ANUAL. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade limitada de caráter uniprofissional, composta por única sócia médica, contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o e. TRT não examinou a questão sob o enfoque específico da existência/validade de norma coletiva…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.216.110 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 27/09/2019publicada em 19/12/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 193.604 ED/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/10/2013publicada em 14/10/2013
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 687.521/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/11/2012publicada em 04/12/2012
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 579.802 AgR/SPMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 24/11/2010publicada em 03/12/2010
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFAI 660.237 AgR/SPMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 15/10/2010publicada em 25/10/2010
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal