STF · súmula
Súmula 642 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 642 do STF
2 decisões do STF citam a Súmula 642 do STF, de 2017 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 642 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 642 do STF.
- TJPRApelação Cível 0005552-50.2024.8.16.0044AcórdãoParcialRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) - STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (sucessora legal de Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA.) -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 01/03/2021publicada em 19/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE EXAMES DE COVID 19 PELO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DIREITO A VIDA E À…
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- STFRE 902.118/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/08/2022publicada em 23/08/2022
- STFADI 3.501/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/05/2017publicada em 18/05/2017