Súmula 67 do STF

Decisões que citam a Súmula 67 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 67 do STF.

As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 67 do STF.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025

   APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE. ADIs 7066 E 7078. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, firmou entendimento de que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 8/4/2025, DJe 10/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 11/3/2024, DJe 11/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação