STF · súmula
Súmula 703 do STF
Vigente
Enunciado
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 703 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 703 do STF, de 2016 a 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 703 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 703 do STF.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 08/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS NULIDADES NA FASE INQUISITORIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E INEQUÍVOCA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 451.520/SPAcórdãoParcialRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 15/08/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INOBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA DE PROVA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE ERA PROPRIETÁRIO DA…
- STJRHC 65.847/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/02/2016penal
Ante o exposto, à vista do parecer, dou provimento ao recurso para declarar nulos os atos praticados na Ação Penal n. 0000747-22.2014.8.10.0125 a partir do recebimento da peça acusatória, notificando-se o réu, ora recorrente, para que, com fulcro no art. 2º, I, do Decreto Lei n. 201/1967…