STF · súmula
Súmula 728 do STF
Vigente
Enunciado
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 728 do STF
42 decisões do STF citam a Súmula 728 do STF, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 728 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 728 do STF.
- STFARE 1.603.925/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interposta contra sentença una que concedeu aposentadoria especial integral a servidora…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interposta contra sentença una que concedeu aposentadoria especial integral a servidora…
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- STFARE 1.369.431 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 05/09/2022publicada em 28/09/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recursos contra expedição de diploma. Julgamento conjunto. Intempestividade dos recursos extraordinários. Interposição fora do tríduo legal. Súmula nº 728/STF. Princípio da especialidade. Prazo recursal. Súmulas nºs 284 e…
- STFARE 1.369.431/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/06/2022publicada em 24/06/2022
- STFARE 1.381.907/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/05/2022publicada em 30/05/2022
- STFPet 9.874 ED-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 27/04/2022penal
Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados…
- STFPet 9.874 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/11/2021publicada em 03/12/2021penal
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados…
- STFARE 1.337.981 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/11/2021publicada em 01/12/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Direito Eleitoral. 3. Incidência da Súmula 728/STF. Recurso não admitido. Intempestividade. Os prints de tela colacionados nos autos pela parte não foram suficientes para comprovar a inoperabilidade do sistema de…
- STFPet 9.874/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/10/2021publicada em 05/10/2021penal
- STFARE 1.337.981/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2021publicada em 02/09/2021
- STFARE 1.326.554 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFARE 1.326.554/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2021publicada em 25/05/2021penal
- STFARE 1.314.062 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 12/05/2021publicada em 14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 6.055/1974. SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. LEX ESPECIALIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Intempestividade do recurso extraordinário…
- STFARE 1.314.062MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/03/2021publicada em 05/04/2021
- STFARE 1.240.070 ED-ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 27/03/2020publicada em 17/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.024, § 3º, DO CPC/2015). ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL APÓS O TRÍDUO…
- STFARE 1.240.070 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/02/2020publicada em 21/02/2020
- STFARE 1.214.255 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 13/09/2019publicada em 15/10/2019penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do…
- STFARE 1.145.833 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/08/2019publicada em 09/08/2019
- STFARE 1.201.632 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/06/2019publicada em 01/08/2019
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. Nos termos da Súmula nº 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o…