STF · súmula
Súmula 75 do STF
Vigente
Enunciado
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 75 do STF
1 decisão do STJ cita a Súmula 75 do STF, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 75 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 75 do STF.
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1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. INSINDICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CONTEÚDO CONSTANTE DO PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO MOTIVADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. a) Como…
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